Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil) que assegura o direito de pessoas com deficiência acessarem e permanecerem em espaços públicos e privados acompanhadas de cães de assistência.
A proposta estabelece que esses animais, treinados para funções como condução de pessoas com deficiência visual, apoio a indivíduos com mobilidade reduzida e auxílio em crises, tenham livre circulação em locais como estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, instituições de ensino e meios de transporte, sem qualquer restrição ou cobrança adicional.
Regras e penalidades
O texto também define critérios para a identificação dos cães e de seus tutores, reforçando a regulamentação do acesso. Além disso, prevê penalidades para casos em que haja impedimento ou constrangimento, ampliando a proteção legal contra práticas discriminatórias.
Outro ponto central do projeto é a obrigatoriedade de campanhas educativas, com foco na conscientização da população sobre a importância dos cães de assistência e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Segundo Marcelle Moraes, a iniciativa busca garantir autonomia e dignidade. A vereadora afirma que o projeto reconhece o papel essencial desses animais no cotidiano de seus tutores e fortalece políticas públicas voltadas à inclusão social.
A parlamentar também é autora de outra medida sancionada em 2026 pelo prefeito Bruno Reis, que autoriza a visita de animais de estimação a pacientes internados em hospitais da capital, ampliando ações de humanização na saúde pública.
Impacto na capital
Se aprovado, o projeto deve consolidar Salvador como referência em políticas inclusivas, alinhando a legislação municipal às práticas de acessibilidade e respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
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