O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou uma instrução normativa que autoriza as bets a utilizar a reserva financeira de 5 milhões de reais para restituir os saldos de clientes.
A regulamentação integra as iniciativas posteriores à medida provisória editada pelo presidente Lula (PT) em setembro para banir as bets no País e atende operadoras sem liquidez para honrar os pagamentos.
Por determinação expressa do governo, os recursos têm destinação blindada e exclusiva: não podem quitar salários, tributos, custos administrativos ou despesas de fechamento. As empresas devem comprovar as dívidas com os apostadores perante a Fazenda. Com o aval federal, os valores serão repassados à Caixa Econômica Federal, que executará os reembolsos. Saldos remanescentes só serão devolvidos às operadoras após a quitação total dos clientes.
A segurança aos consumidores ocorre enquanto a validade da proibição ganha novo fôlego em Brasília. Editada em 25 de setembro, a MP das Bets foi prorrogada por 60 dias nesta quarta-feira 11 pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Com o recesso parlamentar, deputados e senadores terão até 5 de março para votar o texto em definitivo — se caducar sem aprovação, o mercado de apostas voltará a ser legal no Brasil.
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Créditos do autor: Ana Luiza Basilio
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