O Senado deve concluir na terça-feira 17 a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula (PT). Os senadores analisarão quatro destaques ao PLP 299/2026, que teve o texto-base aprovado na última quinta-feira 12, por 45 votos a 31.
As propostas tentam modificar pontos específicos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
Os destaques tratam de transferências de recursos a estados e municípios, compensações previdenciárias, utilização de créditos tributários e limites para o crescimento das despesas públicas. Parte das alterações é defendida por integrantes da oposição, que consideram insuficientes as medidas de contenção previstas no texto aprovado.
O que está em jogo
- O primeiro destaque questiona o adiamento de aproximadamente 12 bilhões de reais em transferências a estados e municípios, relacionadas à compensação pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. Os repasses estão previstos para o período entre 2027 e 2030. A proposta busca retirar do texto a regra que posterga esses pagamentos;
- Outro ponto envolve a compensação previdenciária entre diferentes regimes de Previdência. O projeto estabelece um limite de 3 bilhões de reais anuais para esses pagamentos. A alteração pretende retirar esse dispositivo da proposta, que estabelece restrições à transferência de recursos entre os regimes;
- O terceiro destaque trata dos créditos tributários. A oposição tenta derrubar as restrições previstas no texto para a utilização desses créditos por contribuintes no pagamento de tributos federais. Na prática, a mudança retiraria do governo a possibilidade de limitar determinadas compensações tributárias, mecanismo que pode antecipar a arrecadação da União;
- O quarto destaque propõe tornar mais rígido o controle das despesas públicas. A iniciativa busca reduzir para 0,6% o limite de crescimento real dos gastos em determinados exercícios, abaixo do percentual de 2% estabelecido no texto-base para os períodos em que forem acionados os mecanismos de contenção.
Críticas à proposta também vêm da esquerda
Apesar de integrar a agenda econômica do governo Lula, o ajuste fiscal não encontrou apoio irrestrito entre os setores progressistas. A proposta recebeu críticas de integrantes da esquerda, que questionam o impacto das medidas sobre investimentos públicos e políticas sociais.
A deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG) manifestou oposição ao projeto nas redes sociais. Em uma publicação, afirmou que “responsabilidade fiscal não significa sacrificar a população para atender aos interesses do mercado financeiro”.
O deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE) também criticou o pacote em seu canal no YouTube. Para ele, as medidas podem “destruir o futuro do Brasil”.
As críticas se concentram na avaliação de que o esforço para reduzir despesas pode comprometer a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e investimentos. Na Câmara, deputados de PT, PSOL e PCdoB já articulam a apresentação de emendas para tentar atenuar dispositivos do projeto e preservar recursos destinados às áreas sociais.
A votação dos destaques ocorre em meio a uma mobilização nacional convocada por movimentos populares, entidades sindicais e pela UNE, com manifestações previstas em diferentes cidades contra a política de austeridade e os juros altos.
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Créditos do autor: Vinícius Nunes
Créditos da imagem: Reprodução/Divulgação































