O Congresso Nacional tem pelo menos três propostas de emenda à Constituição em discussão que podem alterar regras relacionadas ao Judiciário e à atuação de autoridades públicas. As medidas tratam de temas como indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF), decisões individuais de ministros, conflitos de interesse e critérios éticos para agentes públicos.
A apuração é da analista de Política da CNN Julliana Lopes, que apontou o avanço de articulações no Congresso em meio às discussões sobre uma possível reforma do Judiciário. Uma das propostas mais adiantadas é a PEC 11/2026, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já foi formalmente protocolada no Senado e aguarda despacho.
Código de conduta para autoridades
A PEC 11/2026 cria um código de conduta aplicável a agentes públicos dos três Poderes e órgãos autônomos. O texto estabelece regras sobre conflitos de interesse, contratos, presentes e atuação privada após o exercício do cargo, além de propor a criação de uma Comissão Nacional de Ética Pública.
Entre as vedações previstas está a manutenção de contratos com empresas submetidas à influência decisória ou fiscalizatória da autoridade. A proposta também prevê regras para familiares e uma espécie de quarentena após o encerramento do mandato ou função pública. A matéria, contudo, ainda não iniciou uma tramitação efetiva no Senado.
Mudanças nas indicações ao STF
Outra frente de discussão envolve uma proposta articulada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). Segundo a CNN, o texto prevê mudanças no modelo de escolha dos ministros do STF, com participação alternada do presidente da República, do Congresso e do próprio Judiciário nas indicações.
A proposta também estabelece restrições às decisões monocráticas, determinando que determinadas matérias sejam submetidas ao plenário da Corte. O texto ainda prevê regras relacionadas ao recebimento de eventos e vantagens por ministros. A articulação ganhou espaço na Câmara durante as discussões recentes sobre a reforma do Judiciário.
PEC do PT prevê paridade de gênero
Uma terceira proposta é articulada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e ainda está em fase de coleta de assinaturas, segundo a CNN. O texto também trata da composição do STF e inclui entre seus pontos a previsão de paridade de gênero nas indicações para a Corte.
A discussão ocorre enquanto diferentes grupos políticos passaram a defender mudanças nas regras do Judiciário. A expectativa relatada por parlamentares ouvidos pela CNN é de que o debate avance no Congresso após as eleições, embora o formato final de eventual reforma ainda dependa da tramitação e da composição das Casas legislativas.
O cenário também envolve a atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a quem caberá definir o encaminhamento de matérias que chegarem à Casa. As propostas, porém, estão em estágios diferentes e ainda podem sofrer alterações durante a tramitação.
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