Gilmar Mendes decide que reajuste no Bolsa Família é constitucional – CartaCapital

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira 18 que o reajuste no Programa Bolsa Família é constitucional. A medida foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na quinta-feira 17.

Com a mudança, o piso subirá de 600 para 691 reais. Os novos valores começam a ser pagos na folha de outubro, a partir do dia 19. Ainda hoje, a Advocacia-Geral da União pediu ao decano o reconhecimento da constitucionalidade do ajuste.

Em sua justificativa, o decano da Corte disse que a atualização do Bolsa Família faz parte da execução progressiva da renda básica de cidadania e do combate à pobreza determinados pelo próprio Supremo. O ato autorizou a correção periódica dos valores a cada intervalo de, no máximo, 24 meses.

Para o ministro, por se tratar apenas da aplicação de critério objetivo de correção monetária em programa permanente já existente – sem a criação de um novo benefício, sem alteração de critérios de elegibilidade e sem ampliação do público – a medida não configura conduta vedada em ano eleitoral.

Por fim, Gilmar disse que o descumprimento de decisões judiciais configura-se como crime de responsabilidade, segundo a Constituição Federal, sendo obrigatório manter o valor real do benefício para garantir a continuidade da política pública.

Ações contra o reajuste no TSE

O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) questionou a medida nesta quinta-feira 17, no Tribunal Superior Eleitoral, e defendeu a cassação do registro de candidatura do presidente Lula, sob a justificativa que o petista praticou uma conduta proibida pela legislação eleitoral.

No mesmo dia, o relator, ministro André Mendonça, negou a ação sem analisar o mérito tendo em vista a ausência de competência de candidato a pleito estadual para atuar no TSE contra candidato a pleito federal.

Apesar disso, o candidato à Presidência, Renan Santos (Missão), também acionou a Corte Eleitoral com a mesma solicitação.

No documento do Missão, Renan afirma que a lei eleitoral veda ações que possam a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitoral. Mendonça foi novamente escolhido para relatar o mesmo pedido.