A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para reduzir a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de offshore em 2025 ao considerar os efeitos da variação cambial sobre o patrimônio dos investidores brasileiros no exterior.

A decisão foi proferida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo e beneficia dois sócios controladores de empresa offshore. Em um dos casos analisados, a oscilação do câmbio eliminaria completamente a existência de lucro tributável. No outro, a redução estimada do imposto alcança cerca de 60%.

O caso foi revelado pela jornalista Beatriz Olivon, do jornal Valor Econômico, e envolve a interpretação das regras previstas na Lei nº 14.754/2023, que alterou a tributação de investimentos mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.

Os contribuintes alegaram que, apesar de a offshore ter registrado lucro em moeda estrangeira ao longo de 2025, houve perda patrimonial efetiva quando os valores foram convertidos para reais, em razão da valorização da moeda brasileira no período.

Segundo a defesa, não houve acréscimo patrimonial real capaz de justificar a incidência do Imposto de Renda.

O advogado Felipe Kneipp Salomon, sócio do escritório Levy & Salomão Advogados, afirmou que a legislação atual determina a tributação de 15% apenas sobre o lucro apurado pela offshore, sem considerar os impactos da variação cambial sobre o patrimônio consolidado do investidor.

“A lei manda olhar apenas para a caixinha do lucro e oferecer a 15%. Mas olhando o retrato de janeiro a dezembro de 2025, em reais, havia menos reais do que no fim de 2024”, explicou.

A defesa sustentou que a tributação sem ganho patrimonial efetivo viola o princípio constitucional da capacidade contributiva.

Na decisão, a juíza federal substituta Mayara de Lima Reis destacou que o debate não envolve a validade da tributação anual das offshores, mas sim a definição correta da base de cálculo do Imposto de Renda quando a variação cambial reduz o patrimônio do contribuinte em moeda nacional.

Segundo a magistrada, a controvérsia envolve diretamente o conceito de renda tributável e a necessidade de existência de efetivo acréscimo patrimonial para justificar a cobrança do imposto.

A juíza também utilizou entendimento anterior da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que afastou a inclusão da mera variação cambial na base de cálculo de tributos incidentes sobre resultados de investimentos no exterior.

Para a magistrada, a oscilação cambial isolada, sem aumento real de patrimônio, não atende à materialidade necessária para incidência do Imposto de Renda.

A decisão ainda destacou que a suspensão da cobrança possui caráter reversível. Caso a tese dos contribuintes seja rejeitada futuramente, a União poderá cobrar os valores com os acréscimos legais.

O processo tramita sob o número 5015736-73.2026.4.03.6100.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda analisa o caso e estuda a possibilidade de recorrer da decisão.

A liminar é considerada relevante por especialistas em direito tributário porque pode abrir precedente para outros investidores brasileiros com patrimônio no exterior que sofreram impactos semelhantes em razão da variação cambial nos últimos meses.

A discussão também reacende o debate sobre os limites da tributação de investimentos internacionais e os critérios utilizados para definir efetivo ganho patrimonial em operações financeiras globais.

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