O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou uma resolução que amplia o controle sobre as emendas parlamentares apresentadas por vereadores em todo o estado. A medida regulamenta a fiscalização, o acompanhamento da execução financeira e a prestação de contas dos recursos destinados por meio dessas emendas.
A norma estabelece um novo padrão de transparência e rastreabilidade, tornando obrigatória a adoção de mecanismos que permitam o acompanhamento detalhado da aplicação do dinheiro público nos municípios baianos.
Cumprimento de decisão do STF
A resolução aprovada atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a aplicação obrigatória do modelo federal de transparência para emendas parlamentares em todos os entes da federação. Com isso, estados e municípios passam a seguir regras mais rígidas para a liberação e execução desses recursos.
O texto reforça princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ampliando o alcance da fiscalização sobre as administrações municipais.
Plataforma digital obrigatória
Entre as principais exigências está a criação, por parte das prefeituras, de uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais. O sistema deverá operar com dados abertos, permitir consulta pública, possibilitar o download das informações e facilitar o controle social e institucional.
A adoção dessas medidas será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionando a execução das emendas ao cumprimento integral das novas regras.
Identificação detalhada das emendas
A resolução determina que cada emenda deverá conter identificação clara do parlamentar autor, número ou código único vinculado ao orçamento, descrição detalhada da finalidade do gasto, valor previsto, órgão responsável pela execução e local beneficiado, incluindo distrito ou bairro.
Também será exigido o detalhamento do cronograma de execução, com datas estimadas de início e término das ações financiadas, além de informações complementares sobre a implementação do projeto.
Prestação de contas mais rigorosa
A prestação de contas seguirá os mesmos procedimentos das contas regulares apresentadas ao TCM, com registro obrigatório no sistema SIGA e envio da documentação pelo e-TCM. As informações também deverão constar na plataforma digital específica das emendas.
As exigências se estendem às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, que terão de se adequar às novas regras de transparência.
Execução condicionada às novas regras
A partir de 2026, a liberação e execução das emendas parlamentares municipais ficarão condicionadas ao cumprimento integral das exigências previstas na resolução e às determinações do Supremo Tribunal Federal. O texto prevê ainda a edição de normas complementares para assegurar a efetividade das medidas.
Fiscalização reforçada
O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal manterá atuação firme para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos municipais, coibir desperdícios e desvios, fortalecer o controle social e assegurar que as emendas resultem em benefícios concretos para a população.
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