A Confederação Nacional da Indústria (CNI) levou ao Supremo Tribunal Federal uma contestação direta a um dos pontos centrais da lei que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a carga tributária sobre setores como bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio a partir de 2026. A norma, sancionada pelo presidente Lula da Silva (PT) no final do ano passado, é uma das apostas do governo para elevar a arrecadação nos próximos anos.

Na ação protocolada nesta quarta-feira (14), a CNI não pede a derrubada integral da lei, mas mira um dispositivo específico que, segundo a entidade, cria insegurança jurídica e rompe garantias constitucionais. O trecho questionado condiciona a proteção dos incentivos fiscais apenas aos investimentos previstos em projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

O ponto sensível está na chamada “condição onerosa”, mecanismo que impede a revogação antecipada de benefícios concedidos por prazo determinado. Pela nova regra, essa proteção fica restrita a projetos previamente chancelados pelo Executivo, o que, na avaliação da indústria, exclui diversos incentivos que não dependem desse tipo de autorização formal.

Para a CNI, a limitação imposta pela lei atinge diretamente empresas e setores que estruturaram investimentos com base em incentivos já concedidos, mas que agora ficam vulneráveis a cortes antes do prazo originalmente previsto. Na petição, a entidade sustenta que a mudança fere o direito adquirido e desrespeita a segurança jurídica garantida pela Constituição.

O embate ocorre em meio à estratégia do governo de reforçar o caixa a partir de 2026. A expectativa oficial é de que o pacote de medidas gere uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões, ajudando a fechar as contas públicas. Do lado do setor produtivo, porém, cresce a pressão contra o que é visto como um avanço excessivo do Estado sobre regras já consolidadas.

Agora, caberá ao Supremo avaliar se o trecho contestado ultrapassa os limites constitucionais ou se o Executivo e o Congresso podem, de fato, impor novas condições à manutenção de benefícios fiscais já em vigor.

Fonte: Clique aqui

Créditos do autor: