O Senado concluiu nesta quarta-feira 18 a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Lula (PT), que combina medidas de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e limites ao uso de créditos por empresas para pagar impostos. A proposta, com impacto estimado pelo governo em até 60 bilhões de reais em 2027, segue para a Câmara dos Deputados.

Apesar das resistências, o governo conseguiu preservar os principais dispositivos do pacote, apelidado nos bastidores do Congresso de “plano Moretti”, em referência ao ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento). Entre eles está a autorização para limitar as compensações tributárias, medida que pode gerar entre 12,8 bilhões e 18,3 bilhões de reais em receitas extras no próximo ano.

A conclusão ocorreu após a análise de pedidos de votação de trechos em separado, os chamados destaques. Os senadores mantiveram também a restrição aos repasses de compensações previdenciárias e rejeitaram uma proposta da oposição que ampliaria a contenção de despesas prevista pelo Executivo.

A votação representou uma vitória para o Palácio do Planalto um dia depois de o governo pedir o adiamento da análise. Na véspera, integrantes da equipe econômica tentaram negociar a retirada do destaque sobre as compensações tributárias em troca de concessões em outros pontos do projeto, mas não houve acordo.

O objetivo do governo é sancionar o texto até 24 de novembro, data prevista para a divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas. O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira 12, por 45 votos a 31, após concessões feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Apresentada na véspera daquela votação pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta avançou em ritmo acelerado, sob pressão do Planalto para aprovar as medidas e conter resistências inclusive entre parlamentares de esquerda.

Entre outras coisas, o pacote altera as regras de contingenciamento, amplia o corte de benefícios tributários e autoriza restrições ao uso de créditos por empresas para pagar impostos. Também reduz temporariamente repasses devidos a estados e municípios e cria um mecanismo para diminuir o crescimento das despesas se a arrecadação frustrar as expectativas do governo.

O ponto considerado mais sensível pela equipe econômica permite limitar as compensações tributárias quando o governo decidir fazer um esforço adicional para alcançar o centro da meta de resultado primário — a diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida.

As compensações permitem que empresas utilizem créditos referentes a tributos para abater outros impostos. Com a limitação, elas terão de adiar o aproveitamento de parte desses valores e recolher mais recursos aos cofres federais naquele exercício.

O efeito esperado da restrição corresponde a aproximadamente um terço do impacto do pacote nas estimativas que situam seu alcance entre 46 bilhões e 56 bilhões de reais. Setores empresariais reagiram à medida, classificada por representantes das atividades atingidas como “confisco”, e pressionaram os senadores para retirá-la.

A iniciativa, no entanto, não prosperou: por 45 votos a 32, com uma abstenção, os senadores mantiveram a autorização para limitar as compensações

Também foi preservado, por 49 votos a 31, o trecho que trata da restrição às compensações previdenciárias devidas pela União aos regimes próprios de estados e municípios. Esses pagamentos ocorrem, por exemplo, quando uma pessoa que contribuiu para o INSS se aposenta pelo regime de um governo estadual ou de uma prefeitura.

Pelo texto, os repasses passarão de 8,3 bilhões para 3 bilhões de reais no próximo ano. Até 2030, o limite será atualizado pela variação anual do limite de despesas do arcabouço fiscal, que permite crescimento de até 2,5% acima da inflação.

Já a proposta do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para ampliar o aperto nas despesas foi rejeitada por 47 votos a 30. O senador pretendia limitar o crescimento dos gastos a 0,6% acima da inflação caso a queda da arrecadação levasse o resultado primário para abaixo do piso da meta fiscal.

Foi mantida a versão do governo, que prevê reduzir a expansão real do limite de despesas de 2,5% para 2% nessa situação. A aprovação da emenda de Marinho imporia uma contenção adicional de gastos em 2027.

O quarto destaque foi retirado após acordo entre o PL e o relator do texto, que concordou em aumentar o piso da Lei Kandir (de repasses anuais da União a estados e municípios) de 1 bilhão de reais para 2 bilhões de reais. Além de modificar o atual patamar, de 4 bilhões de reais, o substitutivo aprovado semana passada também ampliava para 2037 o prazo da União para honrar o saldo de 12 bilhões.

Com o acordo, os repasses devem ser feitos inteiramente nos mandatos dos governadores eleitos em outubro, que começam em 2027.

A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União compensa estados e municípios pela perda de arrecadação. A redução dos repasses era um dos principais impasses devido à pressão de prefeitos e chefes dos Executivos estaduais, que alertavam para o impacto da medida nas receitas locais.

O pacote de ajuste fiscal também permite ao governo bloquear despesas para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. A mudança amplia os instrumentos à disposição da equipe econômica para melhorar o resultado das contas públicas.

Na frente de arrecadação, o texto aumenta de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários. A medida se soma à limitação das compensações para elevar as receitas e reduzir a necessidade de concentrar o ajuste nas despesas.

Além da votação dos destaques, o PLP também passou por um turno suplementar de votação. Isso porque o relator propôs um substitutivo completo ao texto do governo, em vez de só modificá-lo por meio de emendas. Nesta situação, o regimento do Senado prevê uma nova chance aos parlamentares para propor alterações, que são analisadas neste processo.

Durante esse turno, Braga também fez um ajuste no texto sobre as compensações tributarias para deixar claro que os créditos de PIS/Cofins continuarão válidos para abater valores devidos de CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo criado pela reforma e que vai substituir os primeiros. A proposta foi aprovada neste turno por 69 a dois.

Análise pelos deputados

Na Câmara, onde o texto deve ser votado na próxima semana, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na terça ter escolhido Mauro Benevides Filho (União-CE) como relator. A indicação foi acertada com o governo para acelerar a análise e preservar o texto aprovado pelos senadores. O paraíbano disse a jornalistas que a escolha antecipada do relator permitiria preparar a votação antes mesmo de o projeto chegar formalmente à Casa.

Ao defender a votação, Motta associou o ajuste à necessidade de demonstrar compromisso com as contas públicas e reduzir a instabilidade econômica. “Nós precisamos sim fazer alguns ajustes na política fiscal do governo para que tenhamos esse ambiente de normalidade. Não é normal nós termos o preço do dólar disparando de uma semana para outra. Não é normal a taxa de juros que hoje o Brasil tem e isso só se combate com medidas concretas”, afirmou.

Em outra frente de articulação, o Planalto também decidiu retirar a urgência constitucional do projeto que criminaliza a exploração de casas de apostas, as bets, para desobstruir a pauta da Câmara. Propostas enviadas sob esse regime passam a bloquear outras deliberações se não forem apreciadas no prazo de 45 dias.

Líderes de partidos do Centrão sinalizaram apoio ao ajuste. Doutor Luizinho (RJ), que comanda a bancada do PP, afirmou que orientaria os deputados a votar a favor. No Republicanos, o líder Augusto Coutinho (PE) também antecipou uma posição favorável. As siglas negociam participação na próxima gestão de Lula e têm indicado disposição para colaborar com medidas de contenção de despesas.

União Brasil, PSD e MDB também discutem apoio à proposta.

Resistência mesmo ocorre na base governista, em impasse que tem como pano de fundo uma divisão sobre os efeitos econômicos e políticos do pacote. Deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN) criticaram o projeto e a falta de consulta prévia aos parlamentares. Parte da esquerda vê risco de restrição aos gastos sociais e argumenta que o ajuste pode desmobilizar eleitores que apoiaram Lula no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL). O governo nega que o pacote implique cortes sociais.

Apesar da resistência de uma ala da esquerda, a tendência é que o PT feche questão em torno do apoio à proposta nas duas Casas. Na Câmara, integrantes da bancada indicam que não há disposição majoritária para votar contra um projeto considerado prioritário pelo Planalto. Deve haver divisão entre parlamentares do PSOL, PSB, PCdoB e PDT.

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Créditos do autor: Wendal Carmo

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