A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão relacionada à tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O pedido foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, por meio de uma revisão criminal assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury, ex-assessor do ministro Luiz Fux.
No documento, com cerca de 90 páginas, os advogados alegam irregularidades no julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo e defendem que o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte.
A defesa também pede que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma do STF, em substituição ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do processo que resultou na condenação do ex-presidente.
Segundo os advogados, a medida seria necessária para assegurar imparcialidade no julgamento.
“O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, afirma a petição apresentada ao Supremo.
Entre os pedidos formulados pela defesa está ainda a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, além da invalidação das provas derivadas da delação.
Os advogados também alegam cerceamento de defesa durante a tramitação da ação penal.
Caso os pedidos preliminares não sejam acolhidos, a defesa requer a absolvição integral de Bolsonaro das acusações relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O recurso questiona as condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo os advogados, não houve demonstração concreta de participação direta do ex-presidente em atos executórios voltados à deposição do governo democraticamente eleito.
A defesa também pede o afastamento das acusações relacionadas aos atos de depredação ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os advogados sustentam que não existem provas de autoria, participação ou instigação por parte de Bolsonaro nos ataques às sedes dos Três Poderes.
A movimentação jurídica ocorre no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria, aprovada após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação altera regras relacionadas à progressão de regime e cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente.
Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar humanitária após decisão do ministro Alexandre de Moraes, concedida em razão de complicações de saúde decorrentes de um quadro de broncopneumonia.
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