O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Lula da Silva (PT) e altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas à fixação e ao cumprimento de penas.
O texto pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.
Segundo informações do andamento processual do STF, a primeira ação foi distribuída ao gabinete de Moraes por sorteio comum. Em seguida, uma segunda ação sobre o mesmo tema passou automaticamente para a relatoria do ministro por prevenção, mecanismo utilizado quando há processos semelhantes em tramitação.
As ações foram protocoladas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026.
Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede, que pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. As siglas argumentam que o texto flexibiliza critérios relacionados à progressão de regime, remição de pena e tratamento jurídico de crimes praticados em contexto de multidão.
Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa, que também questiona dispositivos da nova legislação sob o argumento de que a lei tornou mais brando o tratamento penal para crimes contra a ordem democrática.
Entre os principais pontos da nova norma está a proibição da soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O texto também amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena.
Além da derrubada do veto presidencial, o Congresso decidiu retirar um trecho do projeto que poderia gerar conflito com o chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelos parlamentares.
Segundo Alcolumbre, a medida teve como objetivo compatibilizar a intenção legislativa entre as duas propostas aprovadas pelo Congresso.
O Partido dos Trabalhadores também anunciou que deverá ingressar no STF com nova ação para contestar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, ampliando a disputa jurídica e política em torno do tema.
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