TCM manda presidente da Câmara de Porto Seguro devolver R$ 68 mil aos cofres públicos

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que o presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Dilmo Batista Santiago, do PL, devolva R$ 68 mil aos cofres municipais por irregularidades apontadas em contratações de assessorias e consultorias realizadas no exercício de 2023.

A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quarta-feira (20). Além do ressarcimento com recursos pessoais, o gestor também foi multado em R$ 10 mil.

O processo teve relatoria do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e apontou despesas superiores a R$ 1,5 milhão com contratações de assessorias jurídicas, consultorias contábeis, auditorias, apoio ao controle interno, licitações, serviços relacionados ao sistema SIGA e digitalização de documentos.

Segundo a área técnica do tribunal, não houve comprovação da necessidade do elevado número de contratos firmados pela Câmara Municipal. O relatório destaca ainda que existiam cargos vagos no quadro efetivo que poderiam absorver parte significativa das atividades terceirizadas.

Entre os principais questionamentos feitos pelos técnicos do TCM está a contratação de serviços considerados permanentes e rotineiros por meio de empresas terceirizadas, situação interpretada como afronta à regra do concurso público.

O tribunal também chamou atenção para gastos superiores a R$ 100 mil com digitalização de documentos, serviço classificado como simples e que poderia ser executado por servidores do próprio Legislativo municipal.

Outro ponto considerado irregular foi a contratação de auditorias de gestão governamental. De acordo com a análise técnica, esse tipo de atividade já integra as competências constitucionais dos tribunais de contas, sem que houvesse demonstração concreta da necessidade específica das auditorias contratadas.

Além disso, o TCM apontou ausência de processos licitatórios e documentos relacionados a determinados pagamentos, fator que impossibilitou a verificação completa da regularidade de parte das despesas e motivou a determinação de ressarcimento ao erário.

Na defesa apresentada ao tribunal, Dilmo Batista Santiago alegou que as contratações ocorreram devido à ausência de profissionais especializados no quadro efetivo da Câmara e sustentou que os serviços exigiam conhecimento técnico específico. O gestor também afirmou que houve economia orçamentária durante o período analisado e argumentou que parte da documentação solicitada já havia sido enviada em prestações de contas anteriores.

Os argumentos, porém, não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela relatoria. Ainda cabe recurso da decisão.