A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou uma série de medidas para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas após identificar processos sem movimentação por longos períodos, além de falhas relacionadas à produtividade da unidade. As determinações constam do Processo Administrativo nº 0001102-86.2026.2.00.0805, que acolheu integralmente parecer da juíza auxiliar da Corregedoria, Luciana Carinhanha Setúbal.
Entre as principais determinações, a magistrada responsável pela unidade deverá apresentar, no prazo de 20 dias, justificativas para seis processos distribuídos em 2006 que permanecem sem qualquer movimentação há mais de 7 mil dias, período equivalente a aproximadamente 19 anos. Além das explicações, será necessário encaminhar um cronograma com as providências que serão adotadas para solucionar os casos.
A Corregedoria também fixou prazo de 15 dias para que sejam cumpridas ou devolvidas, com fundamentação, as cartas precatórias que permanecem paralisadas há mais de 30 dias. A situação foi identificada durante Visita Regimental realizada na unidade judicial.
Outro ponto destacado pela decisão diz respeito ao desempenho da vara em relação às metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza terá 30 dias para apresentar um plano de trabalho destinado à melhoria dos indicadores de produtividade, com atenção especial à Meta 2 do CNJ, que busca reduzir o estoque de processos mais antigos em tramitação no Judiciário. O planejamento deverá prever metas objetivas, passíveis de acompanhamento periódico pela Corregedoria.
A decisão ainda determina que a Secretaria da Corregedoria encaminhe ofício à Presidência do TJ-BA para informar sobre os impactos provocados pelo ajuizamento em massa de execuções fiscais pelo Município de Lauro de Freitas nos índices de produtividade das varas especializadas. A medida poderá subsidiar a adoção de providências administrativas para melhorar a gestão desse tipo de demanda.
Após o cumprimento das determinações, o processo administrativo ficará suspenso por 60 dias. Encerrado esse período, a Corregedoria realizará uma nova avaliação para verificar se houve evolução nos indicadores da unidade e se as recomendações expedidas foram efetivamente cumpridas.
A atuação da Corregedoria integra o trabalho permanente de fiscalização das unidades judiciais do estado, com foco na redução da morosidade processual, no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ e no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional oferecida à população baiana.
Fonte: Clique aqui
Créditos do autor: