A estratégia adotada na Bahia para enfrentar o problema dos lixões a céu aberto ganhou destaque no II Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultoria dos Tribunais de Contas (Enapac), realizado em Belo Horizonte. A iniciativa, conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), do Ministério Público da Bahia, em parceria com diferentes instituições, foi apresentada como uma experiência de construção consensual para solucionar um problema que se arrasta há décadas no estado.
O modelo busca evitar que o encerramento dos lixões seja tratado apenas como uma questão de fiscalização ou punição aos municípios. A proposta reúne medidas ambientais, sociais e administrativas, com participação de órgãos de controle, gestores municipais, entidades estaduais e representantes dos catadores.
A experiência foi apresentada pelo promotor de Justiça Regional Ambiental de Feira de Santana, Clodoaldo Silva da Anunciação, que destacou os primeiros resultados da articulação entre as instituições.
Bahia ainda enfrenta cenário crítico
Apesar dos avanços, o desafio permanece grande. Dados apresentados pelo Ministério Público da Bahia apontam que 388 dos 417 municípios baianos ainda mantêm lixões a céu aberto, enquanto apenas 29 destinavam corretamente seus resíduos finais a aterros sanitários no diagnóstico divulgado em 2025.
O prazo legal para o encerramento dos lixões terminou em agosto de 2024. A situação colocou a Bahia entre os estados com maiores dificuldades para adequar a destinação dos resíduos às regras previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Marco Legal do Saneamento.
Encerramento prevê inclusão de catadores
A proposta apresentada no congresso prevê que o fechamento das áreas seja acompanhado por ações de inclusão social. Entre as medidas estão o fortalecimento de associações e cooperativas de catadores, implantação de coleta seletiva, destinação adequada dos diferentes tipos de resíduos, recuperação das áreas degradadas e educação ambiental.
O objetivo é evitar que o encerramento dos lixões simplesmente retire a fonte de renda de trabalhadores que dependem da atividade de coleta e separação de materiais recicláveis.
Em dezembro de 2025, o MP-BA já havia firmado acordos com 20 municípios baianos para estabelecer medidas voltadas ao encerramento humanizado dos lixões, com previsão de inclusão dos catadores e recuperação das áreas degradadas.
Consórcios municipais são apontados como alternativa
Outro caminho defendido pelas instituições é a formação de consórcios entre municípios. A estratégia permite dividir custos de infraestrutura e ampliar a capacidade de implantação de sistemas regionais de coleta, tratamento e destinação dos resíduos.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, tem defendido o modelo como uma alternativa para municípios que não possuem recursos suficientes para estruturar individualmente uma política de resíduos sólidos.
A discussão também chegou à Assembleia Legislativa da Bahia, onde parlamentares e gestores municipais apontaram os consórcios públicos como uma das alternativas para viabilizar o encerramento dos lixões, especialmente nas cidades de menor porte.
TCM-BA reforça fiscalização e planejamento
O Tribunal de Contas dos Municípios vem acompanhando a questão e cobrando medidas de planejamento e execução das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
Em audiência realizada na Assembleia Legislativa em 2025, órgãos de controle apontaram problemas relacionados à governança, planejamento, orçamento e avaliação das políticas estaduais de saneamento e resíduos sólidos.
A atuação integrada busca, portanto, combinar fiscalização com orientação e construção de soluções. A intenção é reduzir a judicialização e fazer com que os municípios avancem para modelos de destinação ambientalmente adequados.
Problema envolve saúde pública
Além do impacto ambiental, o funcionamento dos lixões representa um problema de saúde pública. A disposição inadequada dos resíduos pode favorecer a proliferação de vetores de doenças, contaminar o solo e a água e expor trabalhadores e moradores a condições de risco.
Por isso, a proposta baiana apresentada no Enapac procura transformar o encerramento dos lixões em uma política permanente, com acompanhamento dos compromissos assumidos pelos municípios e participação dos órgãos de controle.
O desafio, porém, permanece expressivo. Com centenas de municípios ainda fora do modelo considerado adequado, o sucesso da iniciativa dependerá da capacidade de transformar os acordos institucionais em obras, serviços, fiscalização e alternativas concretas para os trabalhadores que hoje dependem dos lixões.
A experiência baiana, ao apostar na articulação entre MP-BA, tribunais de contas, governos, municípios e catadores, tenta justamente evitar que o fechamento dos lixões seja apenas uma determinação legal e se transforme em uma política pública efetiva.
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