A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira 17 a análise do Projeto de Lei 4.675/2025, proposta do governo Lula (PT) para impor novas regras para as big techs no País. Elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado ao Congresso em setembro de 2025, o texto busca fortalecer o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir práticas anticoncorrenciais promovidas pelos conglomerados transnacionais de tecnologia.
Hoje, o órgão antitruste brasileiro opera de forma reativa, intervindo apenas depois que fusões bilionárias já foram consolidadas ou quando o dano econômico já se concretizou. O ‘PL das big techs’ libera o Cade a agir preventivamente, além de instituir uma superintendência especializada dedicada exclusivamente ao monitoramento dos mercados digitais.
Embora o regime de urgência tenha sido aprovado ainda em março e conte com o parecer favorável do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR),
As novas regras de controle incidirão sobre corporações classificadas como “agentes de relevância sistêmica”. O texto toma como referência inicial o faturamento anual mínimo de 50 bilhões de reais em receita global ou 5 bilhões de reais no Brasil, mas condiciona o enquadramento a uma avaliação técnica do Cade baseada em seis critérios qualitativos de dominação de mercado:
- A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
- O poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;
- A existência de integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros elementos que evidenciem a inserção relevante do agente em ecossistema digital;
- A posição estratégica da qual resulte dependência de terceiros para o desenvolvimento de atividades empresariais ou para o acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;
- O acesso, o controle ou a combinação de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive entre diferentes produtos ou serviços; ou
- A atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares.
Quando submetidas a esse regime, as corporações serão obrigadas a garantir transparência algorítmica, esclarecer critérios de ranqueamento de buscas, detalhar suas estruturas de tarifas e notificar previamente os usuários sobre mudanças nos termos de uso. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções e multas previstas na Lei de Defesa da Concorrência.
Fonte: Clique aqui
Créditos do autor: João Victor Sampaio
Créditos da imagem: Reprodução/Divulgação































