O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira 19 para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, a prever redução nas penas de condenados por crimes contra a democracia. O caso será analisado no plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro.
A decisão foi tomada dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e pedirem que o STF julgasse o tema ainda neste ano. O Congresso promulgou a lei em 8 de maio, depois que o veto integral do presidente Lula (PT) ao texto foi derrubado.
No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação das novas regras em execuções penais no Supremo até que o plenário decidisse sobre a constitucionalidade da norma. A medida paralisou a análise de pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos ataques de 8 de Janeiro de 2023.
Uma das principais mudanças está no cálculo da pena para quem foi condenado por golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, a lei determina a aplicação da pena mais grave, sem somá-las. O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. O efeito da lei sobre a punição de Bolsonaro e a dos demais condenados dependerá do que o Supremo decidir sobre a validade das novas regras e, depois, da análise de cada caso.
As primeiras ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede no dia da promulgação. O tribunal recebeu ainda questionamentos do PDT e de PT, PV e PC do B. As contestações abrangem tanto o procedimento adotado pelo Congresso na derrubada do veto quanto o conteúdo da norma.
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