saiba tudo sobre o pacote anunciado por Lula

O governo de Lula propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, em duas etapas, e a mudança só vai passar a valer com aprovação do Congresso Nacional. A proposta prevê R$ 110 mil em 2027, já tramita no Legislativo e foi reforçada nesta terça-feira (13) dentro do programa Prospera MEI, que também inclui perdão de dívidas, repasse de recursos e dispensa de nota fiscal.

O pacote mira 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Em seguida ao anúncio, o Executivo pediu aos parlamentares que acelerem a votação para que o novo limite valha já em janeiro, e o presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que o programa também prevê a contratação de até dois funcionários, hoje limitada a um.

Teto para MEI chega a R$ 140 mil em 2028

O limite atual de R$ 81 mil não muda desde 2018. Pela proposta, o valor sobe cerca de 36% em 2027, para R$ 110 mil, e atinge alta de 73% ao fim do período, em 2028, sobre o patamar de hoje.

Em valores mensais, o faturamento médio permitido passa de R$ 6.750 para R$ 9.167 em 2027 e para R$ 11.667 em 2028. A advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados e especialista em contencioso tributário, calcula que a diferença equivale a R$ 2.417 por mês de 2026 para 2027 e a R$ 2.500 de 2027 para 2028.

Para ela, a elevação do teto é a medida do pacote que mais ajuda o MEI, porque permite que o negócio, muitas vezes de origem familiar, permaneça por mais tempo no regime tributário destinado a ele, com estabilidade e previsibilidade. Ao mesmo tempo, Maristela vê espaço para doses maiores em próximas revisões.

Na prática, a folga já aparece em quem depende de contratos públicos. O microempreendedor Gutemberg da Silva Ferreira, de 26 anos, que atua com manutenção predial em Recife, faturou R$ 75 mil no ano passado, 80% vindos de órgãos públicos pela plataforma Contrata+Brasil, e estava a R$ 6 mil do teto atual. Segundo ele, o novo limite permitirá continuar crescendo.

Simples Nacional entra em análise

Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo), defende a atualização do teto do MEI e propõe que ela venha acompanhada de uma recomposição gradual das faixas e dos limites do Simples Nacional. Todos os enquadramentos, afirma, são regidos pela mesma Lei Complementar nº 123, e as faixas não passam por correção desde 2018.

Segundo Santos, elevar apenas o teto do MEI pode estimular a migração de microempresas para a categoria, quando atendidos os demais requisitos, com efeitos sobre a arrecadação que precisam ser medidos. Ele lembra ainda que o aumento de faturamento provocado pela inflação não equivale a crescimento real, e por isso defende transição gradual entre os enquadramentos.

Aprovação exige maioria absoluta

Para o novo teto valer, o Congresso precisa aprovar a mudança por lei complementar, que exige maioria absoluta em cada Casa: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores, segundo o advogado Artur Ratc, especialista em Direito Administrativo e Constitucional. Maristela acrescenta que o quórum é superior ao de uma lei ordinária e que as medidas ainda exigirão regulamentação posterior.

O governo trabalha com 2027 para a entrada em vigor, e a tramitação já em curso permite acompanhar a votação etapa por etapa. Até lá, o MEI segue com o teto atual de R$ 81 mil.

Demais medidas em resumo

O perdão das dívidas com a União por falta de pagamento da guia DAS chegará por projeto de lei complementar, a partir de janeiro de 2027. O valor soma cerca de R$ 12,6 bilhões e beneficiaria mais de 3,6 milhões de MEIs, média próxima de R$ 3,5 mil por devedor pela conta da reportagem.

Sobre o custo, o economista Carlos Eduardo Oliveira Jr., conselheiro do Corecon-SP e presidente do Sindecon-SP, cita como compensação a formalização, a arrecadação futura e a economia com a cobrança de créditos de difícil recuperação. Maristela sugere estender o perdão aos débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa para ampliar o alcance.

Na frente de crédito, o Desenrola 3.0 prevê que a União negocie os débitos dos MEIs com os bancos, e o PIX MEI repassa até R$ 5 mil, sem obrigação de devolução, a 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. Santos avalia o desenho do Desenrola como interessante e afirma que o resultado será duradouro se vier acompanhado de orientação financeira e de crédito compatível com a capacidade de pagamento.

Por decreto, o governo também dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas, medida estendida aos nanoempreendedores, que ficam dispensados de abrir CNPJ. Para Maristela, a regulamentação terá de conciliar a dispensa com a fiscalização do IBS, e a abertura para quem começa a empreender é positiva.

Próximos passos para MEI

Oliveira Jr. avalia que o pacote atende em partes às demandas do segmento e aponta como agenda seguinte o custo do crédito, a produtividade, a capacitação empresarial e a expansão dos negócios. Santos pede política duradoura, com responsabilidade fiscal, de modo que o apoio alcance tanto quem busca se regularizar quanto quem mantém as obrigações em dia.

Enquanto o Congresso não vota, o MEI segue com limite de R$ 81 mil, e a aprovação do projeto define quando os R$ 140 mil passam a valer para os microempreendedores.