O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou novas regras para disciplinar o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026, numa tentativa de conter a disseminação de conteúdos manipulados e desinformação durante a campanha. Apesar do endurecimento das exigências para candidatos e plataformas digitais, especialistas avaliam que a regulamentação ainda deixa zonas cinzentas importantes, especialmente sobre o papel das empresas que desenvolvem sistemas de IA e sobre a circulação desse material em ambientes privados de mensagens.
A resolução foi relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques e aprovada por unanimidade pelo plenário do tribunal no início de março, atualizando as normas que irão reger a disputa eleitoral de 2026.
Redes sociais sob pressão
Entre os principais pontos da nova regulamentação está a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais. Redes como Meta, dona do Facebook e do Instagram, passam a ter dever de atuação mais ativa no período eleitoral.
As empresas deverão retirar conteúdos ilícitos e impedir a republicação de materiais manipulados por inteligência artificial, mesmo sem decisão judicial prévia, caso haja indícios claros de irregularidade.
Para o professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), Fernando Neisser, as novas regras representam um esforço de atualização diante do avanço tecnológico, mas ainda deixam dúvidas importantes.
Segundo ele, a norma concentra responsabilidades nas plataformas, mas não estabelece regras claras para as empresas responsáveis pelos sistemas de inteligência artificial que geram conteúdos manipulados.
“Se o usuário não consegue identificar, se a Justiça Eleitoral não consegue identificar e se a própria Polícia Federal tem dificuldade, como esperar que uma plataforma como o Instagram identifique esse conteúdo?”, questiona o especialista.
Grupos de mensagens entram na zona cinzenta
Outro ponto considerado delicado envolve a circulação de conteúdos políticos gerados por IA em aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram.
Para o advogado eleitoral e pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Erick Beyruth, a resolução pode gerar interpretação equivocada de que conteúdos compartilhados nesses ambientes estariam automaticamente fora do alcance da Justiça Eleitoral.
Segundo ele, há uma diferença clara entre conversas privadas e grupos com centenas de participantes.
“Quando esses grupos ganham escala, deixam de funcionar como conversa privada e passam a ter impacto público. A resolução cria a impressão de que esses ambientes estariam imunes às regras eleitorais, e isso abre uma zona cinzenta importante”, avalia.
Inversão do ônus da prova
A resolução também introduz uma mudança que pode provocar disputas judiciais durante a campanha: a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos envolvendo conteúdo sintético gerado por inteligência artificial.
Na prática, se um partido ou candidato contestar a autenticidade de um vídeo ou imagem suspeita de manipulação, quem publicou o material poderá ser obrigado a provar que o conteúdo é verdadeiro.
Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, a medida é positiva, mas sua aplicação prática pode ser complexa, já que a identificação de conteúdos gerados por IA ainda exige análises técnicas sofisticadas.
Segundo ele, o cenário atual ainda está cercado de incertezas. “A gente vai ter que esperar esses problemas aparecerem e depois tentar resolver. Acaba sendo um pouco enxugar gelo”, afirma.
Campanhas já se preparam para a “eleição da IA”
Enquanto juristas apontam lacunas na regulamentação, profissionais que atuam diretamente em campanhas políticas dizem que a inteligência artificial já se tornou uma ferramenta inevitável nas estratégias eleitorais.
O marqueteiro Pedro Simões, que atuou nas campanhas da deputada federal Tabata Amaral e do prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes, lembra que a tecnologia já foi usada em ataques políticos recentes.
Durante a campanha municipal em São Paulo, Tabata foi alvo de deepfakes que sexualizavam sua imagem, episódio que evidenciou o potencial destrutivo da tecnologia no debate público.
Avaliação semelhante é feita pelo estrategista político Duda Lima, que já coordenou campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro e do prefeito paulistano Ricardo Nunes. Para ele, a eleição presidencial de 2026 deve marcar uma virada no uso da tecnologia.
“Será o ano da inteligência artificial”, resume.
Regras avançam, mas punições são brandas
Apesar do avanço regulatório, especialistas avaliam que as punições previstas ainda são limitadas. Atualmente, as sanções aplicadas a candidatos durante a campanha costumam se restringir a multas, consideradas insuficientes diante da velocidade de propagação da desinformação nas redes.
Entre as novas restrições aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral está a proibição da circulação de conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por inteligência artificial entre 72 horas antes e 24 horas depois da votação.
Mesmo assim, juristas alertam que o impacto prático da norma dependerá da capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral e da colaboração das plataformas digitais.
A eleição de 2026 pode ser a primeira grande disputa política brasileira travada em larga escala com inteligência artificial, num cenário em que a tecnologia avança mais rápido do que a própria regulamentação.
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