STF autoriza partidos e entidades em ação sobre Ficha Limpa

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, autorizou na 5ª feira (21.mai.2026) partidos e entidades a participarem da ação que discute mudanças nas regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Leia a íntegra (PDF — 202 kB).

A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.881, apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025. A norma teve origem no PLP 192 de 2023 e alterou prazos de duração e marcos de contagem de inelegibilidade.

Cármen autorizou a entrada de partidos e organizações como amici curiae —participantes que podem apresentar argumentos técnicos ou institucionais ao tribunal.

Segundo a ministra, esse tipo de intervenção busca ampliar o debate constitucional e fornecer informações relevantes para o julgamento. O julgamento é virtual e deve ser concluído até 6ª feira (29.mai.2026).

QUEM PODERÁ ATUAR

Foram autorizados a participar da ação como amici curiae:

• Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
• União Brasil;
• Instituto Não Aceito Corrupção;
• Instituto Mais Cidadania;
• Solidariedade;
• Partido Liberal;
• Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
• Instituto de Direito Partidário e Político;
• Instituto de Advocacia Racial e Ambiental;
• Movimento Negro Unificado;
• Federação Nacional das Associações Quilombolas.

A relatora negou o ingresso da Federação Nacional dos Advogados. Segundo Cármen, o pedido foi apresentado depois da inclusão da ação na pauta de julgamento do plenário virtual do Supremo.

NOMES NO RADAR

O julgamento também é acompanhado por políticos que tentam voltar às urnas em 2026. Entre os nomes citados no debate sobre os efeitos da nova lei estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.

Cunha teve o mandato de deputado federal cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar. Em 2022, uma decisão liminar do TRF-1 suspendeu parte da resolução da Câmara que o tornava inelegível e liberou o ex-deputado para disputar as eleições daquele ano.

Garotinho foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2018, mas teve decisões favoráveis e contrárias nos anos seguintes. Arruda teve candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral por condenações por improbidade administrativa ligadas à Operação Caixa de Pandora.

ENTENDA A DISPUTA

A ação opõe 2 interpretações sobre a mudança aprovada pelo Congresso. De um lado, a Rede Sustentabilidade afirma que a nova lei enfraquece a Lei da Ficha Limpa ao reduzir o tempo em que políticos ficam fora das urnas. De outro lado, defensores da alteração dizem que a norma apenas reorganiza a contagem dos prazos de inelegibilidade.

O alcance da discussão levou 3 partidos e 8 entidades a pedir participação no processo. A decisão do STF pode influenciar a forma como a Justiça Eleitoral analisará candidaturas em 2026, especialmente nos casos de políticos que buscam encerrar ou rever períodos de inelegibilidade.

A Rede pede que o Supremo suspenda as mudanças. O partido afirma que a LC 219 representa um “retrocesso institucional” na proteção de valores republicanos e democráticos.