A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (6), o texto-base do marco legal dos minerais críticos e terras raras, estabelecendo um novo conjunto de regras para um dos setores mais estratégicos da economia global. A proposta prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, criação de um fundo garantidor e a instituição de um conselho governamental com poder de autorizar ou barrar parcerias internacionais.
O relatório é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e segue agora para análise do Senado Federal. A votação ocorreu de forma simbólica, em sessão com baixa presença de parlamentares devido à liberação para atividades eleitorais, autorizada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto não prevê a criação da estatal Terrabras, defendida por parte da base governista, mas reforça a política de soberania nacional sobre os recursos minerais estratégicos. O objetivo central é estimular o refino no Brasil e reduzir a dependência da exportação de matérias-primas brutas, especialmente em um cenário de disputa geopolítica entre Estados Unidos e China.
O novo marco também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, que terá competência para avaliar mudanças societárias em empresas do setor, cessão de ativos e contratos internacionais que possam impactar a segurança econômica e geopolítica do país. As decisões serão compartilhadas com a Agência Nacional de Mineração (ANM), embora o texto não detalhe a integração entre os órgãos.
O projeto prevê ainda R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, via crédito de CSLL, distribuídos entre 2030 e 2034. Em contrapartida, as empresas deverão ampliar a agregação de valor à cadeia produtiva nacional, com prioridade para projetos que envolvam industrialização no Brasil, geração de empregos locais e integração com setores como baterias e energia renovável.
Também foi criado um Fundo Garantidor com participação da União limitada a R$ 2 bilhões, além da exigência de contribuição das empresas para pesquisa e desenvolvimento, variando entre 0,3% e 0,5% da receita bruta ao longo do tempo.
Outro ponto central é a autorização para que a ANM realize leilões de áreas de exploração e permita a emissão de debêntures incentivadas, mecanismo que busca atrair investimentos privados para o setor.
A proposta surge em meio à crescente disputa global por minerais estratégicos, essenciais para tecnologias como semicondutores, baterias e sistemas de energia limpa. O Brasil, que possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, torna-se alvo de interesse de grandes potências, enquanto o governo tenta equilibrar atração de investimentos e proteção da soberania nacional.
Agora, o texto segue para o Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
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