Câmara e Senado contestam mudanças de Dino em regras do fim da escala 6×1

A Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram nesta sexta-feira 13 no Supremo Tribunal Federal contra mudanças estabelecidas pelo ministro Flávio Dino nas regras de implementação do fim da escala de trabalho 6×1.

Embora concordem com a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, as duas Casas defendem a preservação das condições definidas pelos parlamentares para a transição à jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Para os advogados da Câmara, Dino ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar regras aprovadas pelo Legislativo. O Senado, por sua vez, sustenta que as condições estabelecidas na emenda constitucional resultaram de negociações entre trabalhadores, empresários e parlamentares e não devem ser substituídas por outras definidas judicialmente.

A Câmara questiona seis pontos da decisão proferida por Dino na véspera, entre eles a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva, a flexibilização das regras de compensação das folgas e a redução de prazos para adaptação de determinados setores.

A manifestação sustenta que o ministro alterou escolhas feitas pelos parlamentares durante a tramitação da PEC que acabou com a escala 6×1, promulgada em outubro. “Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, diz.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação das folgas, inclusive em períodos posteriores, desde que preservado o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.

Para a Câmara, a retirada dos limites semanais e mensais previstos na emenda pode permitir que trabalhadores enfrentem longos períodos consecutivos de serviço sem descanso. O texto aprovado pelo Congresso permite compensações, mas exige que o trabalhador usufrua, em média, dois dias de repouso por semana dentro de cada mês, com pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho.

A petição também contesta a possibilidade de as empresas distribuírem as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras, caso não tenham firmado acordo coletivo até 15 de dezembro. Segundo o documento, a ampliação da jornada diária durante a transição depende de negociação com os sindicatos, como estabelecido pelo Congresso.

O Senado também defende a preservação dos limites de compensação das folgas. Na manifestação de 40 páginas, os advogados da Casa Alta argumenta que a emenda já estabelece mecanismos de negociação coletiva para acomodar as particularidades de diferentes atividades econômicas, sem abrir mão das garantias mínimas de descanso.

Outro foco de resistência são os prazos fixados pelo ministro para a regulamentação de situações específicas. Dino pediu que o Legislativo discipline, em até 180 dias, regimes diferenciados para atividades com particularidades operacionais, como comércio, turismo, hotelaria e agricultura. A Câmara argumenta que a Constituição permite a edição dessas normas, mas não autoriza o Judiciário a impor um prazo para sua aprovação.

“A definição das atividades que merecem regime diferenciado, das condições aplicáveis e do momento oportuno para discipliná-las insere-se na liberdade de conformação do Congresso Nacional”, afirma a Advocacia da Câmara. O documento acrescenta que, até a aprovação de legislação específica, devem continuar valendo as regras gerais de jornada e descanso estabelecidas pela Constituição.

As manifestações também convergem na defesa do prazo de um ano, aprovado pelo Congresso, para a adaptação de contratos administrativos que envolvem mão de obra. Dino reduziu esse período para 180 dias.

O braço jurídico do Senado argumenta que a adequação desses contratos exige procedimentos de recomposição financeira, planejamento orçamentário e medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos.

Ressalta, porém, que o prazo de um ano se destina à formalização das alterações contratuais e não autoriza o adiamento do segundo dia de descanso semanal, que deverá ser assegurado a partir de dezembro.

As duas Casas também contestam a extensão de uma exceção ao controle de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência. A emenda excluiu os empregados públicos da regra especial destinada a profissionais com diploma superior e remuneração elevada.

Para o Senado, essa distinção foi deliberada pelo Congresso e busca preservar a proteção trabalhista dos empregados públicos.

O caso chegou ao STF por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria, que pedem mais tempo para a adaptação das empresas à nova jornada. Dino rejeitou a tentativa de adiar a implementação da escala 5×2, mas estabeleceu ajustes nas regras de transição.

Para o ministro, porém, a flexibilização não pode comprometer os direitos assegurados pela PEC e eventuais compensações poderão até alterar o momento de benefício das folgas, mas nunca suprimi-las, por se tratar de um direito relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.

A decisão de Dino está em análise no plenário virtual do Supremo. Até a tarde desta sexta-feira, o julgamento registrava três votos pela manutenção integral da liminar, de Dino, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os demais ministros podem se manifestar até às 23h59 da próxima segunda-feira 16.