O governador Jerônimo Rodrigues (PT) reenviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que regulamenta a utilização de créditos obtidos em decisões judiciais ou negociações com a União em favor da Bahiagás. A proposta, registrada sob o número 26.223/26, havia sido apresentada anteriormente em fevereiro, mas foi retirada de pauta e agora retorna com pedido de tramitação em regime de urgência.
Na mensagem encaminhada à presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), o governador solicitou a aplicação do Artigo 79 da Constituição estadual, o que pode fazer o texto sobrestar a pauta caso não seja votado em até 45 dias.
Segundo o Executivo, o objetivo central da medida é garantir que os valores recuperados sejam revertidos em benefício da população, com impacto direto na modicidade tarifária, na expansão da infraestrutura e no fortalecimento do setor de gás natural no estado.
Uso e impacto no setor
O projeto estabelece três frentes principais para aplicação dos créditos. A primeira é a quitação ou amortização de contingências que possam pressionar o custo da distribuição de gás. A segunda permite compensar investimentos realizados pela concessionária, com reflexo na redução das tarifas cobradas aos consumidores. Já a terceira prevê a destinação de recursos para obras de infraestrutura, com foco na interiorização do gás e na monetização das reservas existentes na Bahia.
A proposta também autoriza a Bahiagás a negociar diretamente com órgãos da administração pública federal, com o objetivo de encerrar litígios e viabilizar o acesso aos créditos de forma mais célere.
Origem dos créditos
Os valores envolvidos têm origem em disputas judiciais relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais, como PIS/Pasep e Cofins, além da discussão sobre a não incidência dessas contribuições em determinadas operações.
Esse tipo de ação tem gerado créditos relevantes para empresas do setor, e o governo estadual busca direcionar esses recursos para políticas públicas e melhorias estruturais.
Estratégia para o gás natural na Bahia
A iniciativa se insere em uma estratégia mais ampla de ampliação do mercado de gás natural no estado, considerada uma das áreas prioritárias para o desenvolvimento econômico regional. A interiorização da distribuição e o aumento da competitividade do setor são vistos como fatores-chave para atrair investimentos e reduzir custos para a indústria.
Com o novo envio do projeto, o governo estadual tenta acelerar a tramitação e garantir segurança jurídica para a utilização dos recursos, em um movimento que pode impactar diretamente a política energética da Bahia nos próximos anos.
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