O PT e o PL estiveram entre as forças políticas que apoiaram, em diferentes momentos, a criação e a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. O modelo foi instituído pela Lei 13.756/2018, durante o governo Michel Temer, e posteriormente regulamentado pelo Congresso em 2023, durante o terceiro mandato de Lula da Silva (PT).
Em 2018, a legislação criou a modalidade de apostas de quota fixa e estabeleceu que o governo deveria regulamentar a atividade posteriormente. Na prática, o mercado permaneceu sem um marco regulatório específico durante anos. A regulamentação definitiva ocorreu com a Lei 14.790/2023, aprovada pelo Congresso e sancionada no fim daquele ano.
Regulamentação teve apoio de parlamentares
Em 2023, o Congresso aprovou o PL 3.626/2023, de iniciativa do Executivo, estabelecendo regras para a exploração das apostas esportivas. A proposta passou pela Câmara e pelo Senado e resultou na legislação que regulamentou o setor.
No Senado, o texto-base foi aprovado por votação simbólica. Entre as mudanças analisadas pelos senadores esteve uma emenda apresentada por Carlos Portinho (PL-RJ), que restringiu o alcance do projeto aos jogos baseados em eventos reais e retirou os cassinos online da regulamentação naquele momento.
O modelo aprovado estabeleceu tributação sobre as empresas e apostadores, exigências para autorização das plataformas, regras de publicidade e mecanismos de fiscalização. As empresas também passaram a pagar outorga para operar legalmente no país.
Governo agora determina fim das bets
A mudança de posição do governo ocorreu nesta sexta-feira (25), quando Lula assinou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.
A medida alcança tanto apostas relacionadas a eventos esportivos quanto jogos online. O texto também prevê a extinção das autorizações estaduais e distritais para exploração da modalidade.
Segundo o governo federal, os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar. Os saldos remanescentes deverão ser devolvidos posteriormente pelas instituições financeiras.
Lula tem associado as apostas ao endividamento e aos problemas sociais provocados pelo jogo. O governo afirma que a nova política busca proteger principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
Clubes reagem à proibição
A decisão também provocou reação no futebol brasileiro. Antes da publicação da MP, clubes como Flamengo, Fluminense, Vasco, Botafogo, Palmeiras, Santos, São Paulo e Cruzeiro, além das federações Paulista e Carioca, haviam divulgado manifesto defendendo a manutenção do mercado regulado.
As entidades reconheceram os problemas sociais relacionados às apostas, mas defenderam fiscalização mais rigorosa, prevenção e mecanismos de proteção aos apostadores, em vez da extinção do mercado.
Os clubes também argumentaram que as empresas de apostas se tornaram importantes fontes de patrocínio para o futebol brasileiro e que uma interrupção abrupta poderia afetar receitas, contratos e investimentos no esporte.
Com a nova medida, o debate sobre as apostas passa a envolver não apenas saúde financeira e proteção dos consumidores, mas também segurança jurídica, arrecadação tributária e financiamento do futebol brasileiro. A MP ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer definitivamente em vigor.
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