TSE define regras para uso de canais de WhatsApp após caso ‘Exército do Lula’

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram nesta sexta-feira 16, por unanimidade, uma proposta de resolução que define as regras para uso de canais de WhatsApp no período eleitoral. A proposta foi apresentada pelo ministro André Mendonça.

O julgamento validou a proposta ocorre no plenário virtual e seguirá até às 23h59 desta sexta. Até lá, magistrados podem mudar seus votos e Mendonça também pode editar novamente a minuta da resolução.

Na prática, ficaram definidos os seguintes critérios para vinculação de um canal às campanhas:

• Uso de recursos da campanha ou do partido para operar o canal;
• cessão ou produção, pela campanha, de imagens, vídeos ou áudios;
• uso de suporte tecnológico fornecido pela campanha;
• publicação do link de convite ou endereço do canal nos perfis oficiais da campanha;
• direcionamento dos seguidores do canal para os perfis oficiais do candidato; e
• e orientação direta da campanha sobre temas, metas ou frequência de publicação do canal.

Os canais enquadrados como vinculados às campanhas deverão ser comunicados e registrados oficialmente no TSE, com documentos que comprovem a autoria, além do dever de zelar pela informação que é divulgada na plataforma, sob pena de indisponibilização do canal.

A proposta de Mendonça acolheu o entendimento da maioria do TSE, contrariando a opinião do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, que havia determinado à campanha de Lula que fizesse o registro do canal ‘Exército do Lula‘, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

Os representantes de Lula defendiam nos bastidores que nesse caso não havia vinculação, uma vez que o canal é administrado por um terceiro. Foram dias de impasse, tendo o corregedor-geral do tribunal, Ricardo Villas Bôas Cueva, despachado algumas vezes pedido para que o caso fosse para análise do plenário.

Ao longo da semana, representantes das campanhas à Presidência de Lula e Flávio Bolsonaro (PL) buscaram dialogar e construir um consenso sobre o tema, o que não ocorreu. A definição acabou ficando sob a responsabilidade dos próprios ministros.

Leia a minuta da resolução na íntegra:

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