O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com órgãos de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), assinou nesta última segunda-feira (15) uma Nota Técnica Conjunta que define diretrizes para a compra de livros, apostilas e plataformas digitais nas escolas particulares do estado. O documento tem como objetivo principal garantir transparência, segurança jurídica e o direito de escolha das famílias na aquisição do material escolar.
Uniformização das regras para evitar conflitos
A promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), destacou que a iniciativa surgiu para resolver dúvidas e reclamações frequentes no início do ano letivo, especialmente sobre a compra de materiais físicos e digitais. “Queremos uniformizar entendimentos, prevenir conflitos e assegurar o respeito aos direitos do consumidor”, explicou.
O documento deixa claro que os pais têm o direito de escolher de forma separada ou conjunta os materiais físicos e digitais, sem que isso configure venda casada. Além disso, orienta que as escolas informem previamente os custos, formas de pagamento e condições de uso, garantindo que nenhum aluno seja prejudicado por utilizar material reaproveitado dentro do prazo legal, com as devidas adaptações quando houver atualização de conteúdo.
Regras e transparência para famílias e escolas
O diretor da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Marcelo Carvalho, afirmou que o alinhamento entre as instituições traz segurança para todos os envolvidos. Já a defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, destacou que a nota técnica traz segurança jurídica e pode servir de referência nacional para outros estados.
Entre as vedações previstas no documento estão práticas abusivas como a imposição de fornecedores exclusivos e a vinculação da matrícula à compra de material. Também são garantidas informações claras sobre preços, parcelamento, possibilidade de reutilização e acessibilidade para estudantes com deficiência.
Fortalecimento entre escolas e famílias
O superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, ressaltou a importância da atuação conjunta dos órgãos na defesa dos direitos dos consumidores ligados ao início do ano letivo. Representando o Sinepe, o conselheiro Filipe Nascimento afirmou que a construção coletiva da nota contribui para diminuir conflitos e fortalecer o diálogo entre escolas e famílias, reforçando a transparência nas regras de aquisição do material didático.
Com o novo entendimento consolidado, a expectativa é que os processos de compra se tornem mais claros e equilibrados, beneficiando tanto as instituições de ensino quanto os pais e responsáveis pelos estudantes baianos.
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