Sete entidades da sociedade civil divulgaram nesta última segunda-feira (9) um manifesto cobrando medidas para combater os supersalários no serviço público. Segundo levantamento apresentado pelas organizações, o Brasil gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional em 2025, beneficiando cerca de 67,3 mil servidores, principalmente magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados e defensores públicos.
O montante equivale a quase 39% do déficit primário federal de 2025, estimado em R$ 61,7 bilhões. O teto remuneratório do funcionalismo público está fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na comparação internacional apresentada no manifesto, o Brasil registrou despesas 21 vezes superiores às da Argentina, segunda colocada entre os 11 países analisados.
As organizações defendem a aprovação de uma lei nacional que estabeleça critérios objetivos para classificar verbas indenizatórias, além de mecanismos mais rigorosos de transparência e fiscalização. O documento reúne 11 propostas para fechar brechas legais que permitem pagamentos acima do limite constitucional. As entidades também rejeitam a possibilidade de aumentar o teto como solução para o problema.
A cobrança ocorre após o STF estabelecer, em março deste ano, regras para o pagamento de verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público, válidas até a aprovação de uma legislação federal sobre o tema. O modelo prevê limites específicos para verbas indenizatórias e adicionais por tempo de serviço. Segundo as entidades, a combinação dessas parcelas pode elevar a remuneração mensal a aproximadamente R$ 78,8 mil, cerca de 70% acima do teto constitucional.
As organizações criticam a possibilidade de acumulação dos dois grupos de pagamentos e afirmam que resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais continuam abrindo espaço para flexibilizar os limites. Para os signatários, a regulamentação nacional é necessária para impedir que benefícios classificados como indenizatórios sejam utilizados para ampliar remunerações.
Assinam o manifesto a República.org, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.
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